Quando pune, como o Brasil pune crime de corrupção em concurso para cargos públicos
Por Marco Antonio Jeronimo - Monday, Feb. 15, 2016 at 10:08 PM
advogado.filosofo@gmail.com

É um caso de corrupção e fraudes em concurso público para provimento de cargos públicos de nível superior do Tribunal de Contas do Distrito Federal - em Brasília/DF - Brasil. Cópia de sentença penal judicial onde pode-se observar a forma como o Brasil pune, quando pune, casos de corrupção.

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Senhoras, Senhores, boa noite. A Paz! ... Caminhos do "Malandro Demais"
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TJDFT - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE DOIS FRAUDADORES - PROFERIDA NO ANO DE 2012 - INTEIRO TEOR: APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSO PARA TOMAR POSSE EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO TCDF

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FRAUDES NO CONCURSO PÚBLICO DO TCDF (EDITAL DE 2002 - REALIZADO PELO CESP/UnB) - MAIS UMA FRAUDE DE CONCURSO ENVOLVENDO A MÁFIA DO CESPE. A FRAUDE NAS PROVAS DO CONCURSO FICOU IMPUNE.

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detalheS da e na sentença QUE PODEM incentivar outros elementos a FRAUDAR CONCURSOS:
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PENALIDADE APLICADA É BEM LEVE

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REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: ABERTO

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FOI DADO AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

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SEM REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO, muito embora os elementos tenham ficado QUATRO ANOS EXERCENDO ILICITAMENTE OS CARGOS PÚBLICOS, cujo salário é um dos maiores do Brasil, REMUNERAÇÃO: R$ 9.810,33 = no ano de 2002, quando lançado do edital do concurso; hoje o salário ultrapassa R$ 20.000,00 ;

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SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

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outros detalhes:

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL – MPDDFT não recorreu para aumentar a pena aplicada em primeira instância ;
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - MPDFT não se interessou em investigar e nem determinar que fosse investigado a fraude principal, que é a fraude na e para aprovação no citado concurso público, e, consequentemente, não denunciou os fraudadores dos diplomas por fraude no próprio concurso público, na fase de aplicação das provas, correção das provas e atribuição de pontos nas provas ;
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - MPDFT não se interessou em investigar e nem determinar que fosse investigado a fraude posterior à utilização dos diplomas falsos, que é a fraude que foi intentada para brecar a apuração da fraude dos diplomas, eis que um dos fraudadores foi até a universidade que consta no diploma falso e tentou comprar um diploma de dentro da própria universidade, e essa manobra, claro, era para “comprovar” que o diploma apresentado para a posse no cargo público era realmente bom e verdadeiro, e, assim agindo, o MPDFT, consequentemente, não denunciou os fraudadores dos diplomas por este outro crime, que foi a tentativa de fraude e obstrução da instrução processual, que era a fraude em cima da fraude em cima da fraude ;
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL – MPDFT, mesmo com a gravidade dos crimes, e mesmo com o crime de obstrução processual, que é o crime que se comete para tentar impedir a elucidação do crime anterior que é investigado, não se interessou em pedir a prisão preventiva dos elementos perniciosos envolvidos nesta trama, preferindo deixar que tais elementos respondessem a todo o processo em liberdade, a mesma liberdade em que estão até o presente momento, eis que, em momento algum foram presos, mas, ao revés, talvez até tratados como “excelência” ;
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OS RÉUS recorreram para empurrarem com a barriga, com manobras procrastinatórias, o cumprimento das suaves penas aplicadas ; [de repente querem ser absolvidos, voltarem para os cargos, e receberem todos os salários desde a anulação do ato de posse até a efetivação do retorno ao cargo, além de indenizações por danos morais, e coisas deste jaez ;

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OS RÉUS perderam o recurso em segunda instância, e recorreram para os tribunais superiores, conforme pode ser cotejado através do "link" do andamento processual de segunda instância do e. TJDFT, a seguir disponibilizado:

















Circunscrição : 1 – BRASILIA

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Processo : 2008.01.1.026503-4

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Vara : 303 - TERCEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA

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Processo : 2008.01.1.026503-4

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Ação : AÇÃO PENAL

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Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

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Réus : GILVAN PIO FERNANDES e MARCO AURÉLIO DOS REIS GOMES

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[link] da sentença:
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http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml122&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&SEQAND=340&CDNUPROC=20080110265034

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SENTENÇA
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O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GILVAN PIO FERNANDES e MARCO AURÉLIO DOS REIS GOMES, devidamente qualificados na inicial, imputando-lhes a prática dos fatos delituosos previstos nos artigos 304 c/c artigos 297, ambos do Código Penal.
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Aduziu a ilustre Promotora de Justiça, em sua peça acusatória (fls. 02/05), que:
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"No dia 07 de fevereiro de 2003, no Tribunal de Contas do Distrito Federal, situado no Palácio Costa e Silva, Praça do Buriti, Brasília-DF, os denunciados, agindo voluntária e conscientemente, com o intuito de tomar posse em cargo público, fizeram uso dos documentos públicos falsos constantes às fls. 21, 65 e 73, ou seja, utilizaram-se de diplomas de graduação superior cuja autenticidade não foi reconhecida pelas respectivas instituições de ensino, conforme fls. 13, 30 e 64.
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Consta dos autos que os denunciados, após serem empossados nos devidos cargos e já em exercício, levantaram suspeitas relacionadas à falta de qualificação técnica, razão pela qual foi instalada em outubro de 2007 uma comissão no Tribunal de contas do Distrito Federal com o objetivo de apurar o fato, quando, então, por investigações realizadas junto à Universidade Federal de Uberlândia - UFU e o Centro Universitário de Brasília - UniCEUB descobriu-se a falsidade dos diplomas apresentados pelos denunciados.
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A Universidade Federal de Uberlândia - UFU informou que GILVAN PIO FERNANDES não concluiu o curso de graduação na referida instituição, acrescentando que o documento apresentado pelo denunciado não correspondia ao modelo de diploma utilizado pela instituição e continha diversas incorreções (fl. 64).
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Por sua vez, o Centro Universitário de Brasília - UniCEUB informou que não consta nos registros acadêmicos da instituição dados referentes a MARCO AURÉLIO DOS REIS GOMES, afirmando que a cópia do diploma apresentado pelo referido denunciado é falsa (fl. 13)."
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A denúncia foi recebida em 13/08/2009 (fl. 207).
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Os acusados Marco Aurélio e Gilvan Pio foram devidamente citados (fls. 219 e 254) e apresentaram Alegações Preliminares às fls. 221/232 e 277/286, respectivamente. 
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Na ocasião, o segundo denunciado alegou a exculpante prevista no art. 21 do Código Penal (erro de proibição), ao argumento de que não tinha conhecimento de que estava cometendo crime.
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Pediu a desclassificação para a imputação prevista no art. 298 do Código Penal.
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No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inaugural, pelo fato de que possuía capacidade técnica e desenvolveu a contento suas atividades profissionais.
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Além disso, solicitou a aplicação dos benefícios previstos nos artigos 16 e 65, inc. III, 'd', ambos do Estatuto Penal.

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Ao final, propugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44).
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Em face da inexistência de hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência única para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado.
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Por sua vez, o primeiro denunciado suscitou a incompetência deste Juízo, ao argumento de que compete à Justiça Federal o julgamento, por se tratar de diploma relativo a estabelecimento público de ensino.
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Pugnou pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva.
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No mérito, discorreu sobre a ausência de elemento subjetivo do tipo e aplicação do disposto no art. 20 do Código Penal (erro de tipo).

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Afirma que a Universidade Federal de Uberlândia não comprovou a falsidade do seu diploma.
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Menciona que inexistem provas da aludida falsificação, merecendo prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência, com a consequente absolvição.
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Por ocasião da instrução criminal, as questões preliminares deduzidas pelo primeiro acusado foram rejeitadas (fls. 370/371).
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Restaram ouvidas as testemunhas Ariel Dias Lima (fls. 373/375), Luiz Roberto Pereira Bacelete (fls. 376/379), Sérgio Agripino Cândido da Silva (fls. 380/382), Luciene Viana Fernandes (fls. 383/384), Zilza de Jesus Neiva (fls. 385/386) e Carlos Eduardo Benício Araújo (fl. 387.
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Interrogado, o segundo denunciado confessou os fatos narrados na denúncia (fls. 389/390).
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De outro lado, o primeiro réu fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 450).
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Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.
Em Alegações Finais, o Ministério Público, entendendo que a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas, requereu a condenação dos acusados nos moldes inicialmente formulados (fls. 461/477).
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Em Alegações Finais, a Defesa do primeiro acusado solicitou a absolvição, nos termos do memorial de fls. 482/487.

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O segundo denunciado, que se manifestou às fls. 493/502, reiterou os argumentos lançados na defesa preliminar, pugnando pela improcedência do pedido acusatório.

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Relatados.
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DECIDO.

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Imputa-se aos acusados a conduta penalmente incriminada e tipificada no artigo 304 com as reprimendas do artigo 297, ambos do Código Penal.
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O processo se encontra formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar.
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Os denunciados foram regularmente citados e assistidos por advogados constituídos.
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As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais.

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A materialidade do crime está devidamente comprovada, pelos documentos carreados aos autos, principalmente pela Portaria CGP de fl. 08;
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Portaria nº 212 de 22/10/2007 de fls. 64/65;
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Ofício de fl. 19;
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Informação nº 554/2007 de fls. 72/73;
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Informação nº 108/2007 - DGA/TCDF de fls. 22 e 74;
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Termos de Posse e Compromisso de fls. 25 e 77;
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Ofício de fl. 205/2007 de fl. 36;
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às fls. 42/44 e 100/102 pelo Relatório Preliminar;
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Ofícios de fls. 70 e 120;
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Despacho nº 02/2007 TCDF de fls. 123/130;
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cópia do Inquérito Policial nº 1092/2007;
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Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 153;
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Relatório Policial de fls. 200/203,
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demais documentos acostados nos volumes em apenso
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prova oral produzida.
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Assim, cotejados os subsídios documentais acostados aos autos ainda durante o inquérito e, posteriormente, na própria instrução jurisdicional, exsurge satisfatoriamente a materialidade do delito, que se harmoniza com a versão dos fatos delineados na instrução.
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A autoria em desfavor dos acusados restou cabalmente demonstrada. As testemunhas ouvidas em Juízo trouxeram as seguintes informações de relevo:
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"(...) O depoente é servidor do TCDF e à época dos fatos exercia a função de diretor da Divisão de Recursos Humanos.
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Recebeu indicações da chefia de possíveis incompatibilidades de desempenho de alguns servidores.
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Em relação a referidas notícias, o RH prestou as orientações relativas ao desempenho funcional e avaliação do estágio probatório.
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O acusado GILVAN esteve lotado na 3ª Inspetoria do TCDF, quando o chefe do referido setor questionou veementemente sobre sua aptidão técnica.
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Referido chefe solicitou ao depoente acesso a pasta funcional do acusado GILVAN, tendo tido acesso a mesma no próprio setor de RH.
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A partir do referido acesso, o chefe da 3ª Inspetoria, realizou pesquisas sobre o certificado de conclusão de curso do acusado GILVAN.
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Referidas pesquisas se deram através da internet.
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A partir delas se verificou algumas inconsistências no diploma do acusado GILVAN, dentre elas a de que o suposto Reitor que assinara o diploma à época da assinatura era mestrando na Universidade de Uberlândia, conforme constava em seu currículo disponível no site da universidade.
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Durante o concurso, houve a realização de procedimentos padrões para análise da documentação apresentada pelos candidatos.
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O chefe da 3ª Inspetoria reportou os fatos à administração superior do TCDF que decidiu remeter ofícios às instituições de ensino, a fim de averiguar a autenticidade dos diplomas de todos os candidatos aprovados no concurso de ingresso dos acusados.
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Com as respostas das instituições de ensino constatou-se a não autenticidade dos diplomas dos acusados.
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A partir das respostas, instaurou-se comissão para apurar os fatos.
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A comissão diligenciou junto às instituições de ensino para aprofundar a investigação.
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A investigação apontou/confirmou a inautenticidade dos diplomas dos acusados, fato que culminou na anulação de suas respectivas posses.
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O depoente não se recorda se algum dos acusados pediu exoneração durante o procedimento administrativo.
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O depoente não participou da comissão instalada para a apuração dos fatos.
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O procedimento padrão para a posse dos acusados aprovados no concurso era entrega da documentação exigida em lei, a ser conferida com os respectivos originais, e, arquivadas em duas pastas: uma relativa aos autos/processo do concurso público e a outra relativa à pasta funcional.
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(...) O depoente somente teve contato com a cópia do diploma do acusado MARCO AURÉLIO quando da remessa dos ofícios às instituições de ensino. Segundo o conhecimento leigo do depoente, a cópia do diploma do acusado MARCO AURÉLIO apresentava sinais de compatibilidade com os padrões dos diplomas do UNICEUB.
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O depoente não se recorda de reclamações especificamente em relação ao desempenho/aptidão técnica do acusado MARCO AURÉLIO, podendo relatar que durante as reuniões do estágio probatório, os chefes reportavam de forma genérica reclamações sobre o desempenho dos candidatos aprovados no último concurso. O depoente não se recorda se durante o tempo em que o acusado MARCO AURÉLIO exerceu a função, houve algum tipo de mudança de setor." (Ariel Dias Lima - fls. 373/375)
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"(...) O depoente trabalha no TCDF e à época dos fatos exercia a função de Diretor de Licitações e Contratos.
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À época dos fatos havia uma suspeita a respeito do acusado GILVAN no sentido de não ter o mesmo aptidão técnica para exercer o cargo no qual ocupava.
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O depoente presidiu a comissão instalada para apurar os fatos. As suspeitas em relação a qualificação técnica de GILVAN eram públicas e notórias no seio do TCDF.
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O chefe do último setor ocupado por GILVAN, após ter acesso a sua pasta funcional, suspeitou da possível falsidade do diploma por ele apresentado, tendo em conta também que em 1984, data da expedição do suposto diploma, o acusado GILVAN haveria atestado, por meio de certidão de casamento, que no mesmo ano teria residido na cidade de Moreno/PB, onde exercia a função de técnico de eletrônica.
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O período entre a posse e a instalação da comissão, foi de aproximados cinco anos.
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A percepção quanto à falta de aptidão técnica do acusado GILVAN foi visualizada durante todo o período em que esteve no exercício do cargo no TCDF, havendo inclusive sido cogitado sua reprovação no estágio probatório que terminou não tendo sido confirmada.
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A falta de aptidão técnica do acusado GILVAN restou verificada em razão do mesmo haver passado por vários setores dentro do TCDF, tendo sido rejeitado por todos os seus chefes, os quais não o teriam ter sob sua supervisão. (...) O Sr. JORGE LUIZ PESSOA FARIAS, reportou suas suspeitas ao presidente do TCDF, o qual após deliberações sugeriu à investigação de todos os quinze auditores nomeados na turma do concurso do acusado GILVAN.
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O TCDF solicitou a todas as instituições de ensino emissoras dos diplomas dos referidos auditores, informações sobre a autenticidade dos mesmos.
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Antes de se criar a comissão de apuração, foi oficiada às instituições de ensino superior, cujas respostas apontaram para irregularidades de apenas dois diplomas, sendo dos acusados MARCO AURÉLIO e GILVAN.
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(...) A partir das respostas dos ofícios, houve a instalação da comissão e notificação dos acusados. Logo após a notificação sobre a instalação da comissão, Marco Aurélio pediu sua exoneração, ao passo que GILVAN se manteve inerte.
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(...) Em visita pessoal à UnB, o Sr. SÉRGIO obteve a informação de que o registro do diploma apresentado pelo acusado MARCO AURÉLIO, não só pertencia a outra pessoa como também se referia a distinto curso, no caso, Administração.
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Idêntico procedimento foi realizado em relação à Faculdade FAGEN, que pertence à Universidade Federal de Uberlândia.
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O Sr. SÉRGIO diligenciou ainda, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos em Taguatinga, onde o acusado GILVAN havia registrado cópia do diploma apresentado ao TCDF, tendo lá obtido certidão de tal fato.
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O processo administrativo foi regido pela Lei 9784.
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(...). Sobreveio relatório final sugerindo a anulação da posse dos acusados, com remessa de cópias do apurado ao Ministério Público Federal em Uberlândia, Polícia Civil do DF e Polícia Federal no DF.
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No curso do procedimento administrativo surgiu notícia veiculada no Jornal O Globo de que o conhecido fraudador de concursos públicos HÉLIO GARCIA ORTIZ, teria afirmado de que seria responsável pelo ingresso de cinco pessoas no TCDF.
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Repassada tal informação à Polícia Civil do DF a mesma informou que não haveria como apurar tal fato.
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(...) A resposta da polícia civil quanto à notícia veiculada pelo Jornal O Globo e possível fraude no concurso do TCDF se refere ao ofício de fls. 49, do volume I do procedimento administrativo em apenso.
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(...) No procedimento administrativo o acusado GILVAN atravessou pedido de suspensão da marcha processual acompanhado de cópia de protocolo, do pedido de segunda via de diploma junto à UFU. (...) O depoente acredita que o estágio probatório não é avaliado através de formulário próprio, tendo tido ciência de que a possibilidade de reprovação no referido estágio foi debatida/ventilada em relação ao acusado GILVAN, não tendo tal posição prevalecido ao final.
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(...) No momento da instauração do procedimento administrativo não foi levantada nenhuma suspeita a respeito da aptidão técnica de MARCO AURÉLIO (...)" Luiz Roberto Pereira Bacelete - fls. 376/379.
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Também a testemunha Sérgio Agripino Cândido da Silva (fls. 380/382) confirmou os fatos narrados na denúncia.
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As testemunhas Luciene Viana Fernandes e Zilza de Jesus Neiva Fernandes não trouxeram dados relevantes sobre a configuração do tipo penal, mas alegaram que o primeiro réu se graduou na cidade de Uberlândia/MG (fls. 383/386).
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Noutro giro, Carlos Eduardo Benício Araújo mencionou que o desempenho técnico do segundo denunciado era compatível com o esperado e que nunca recebeu reclamação inerente à sua conduta profissional (fl. 387).
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Merece destaque a confissão judicial do segundo acusado, Marco Aurélio dos Reis Gomes, conforme se verifica a seguir:
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"São verdadeiros os fatos descritos na denúncia.
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O interrogando se recorda que no ano de 1987/1988 prestou e passou no vestibular para o curso de Direito na UDF.
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Após iniciar o curso trancou o mesmo para residir no exterior por aproximadamente um ano, tendo retornado ao curso no qual permaneceu, entre idas e vindas, até 1994/1995, aproximadamente.
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Pelos idos de 1994/1995, o interrogando trabalhava com o Senador Josaphat e na época recebia constantes cobranças de familiares e do próprio senador quanto à conclusão do ensino superior.
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Nesse período, o interrogando comentou com conhecidos nas imediações da UDF, sobre as cobranças que sofria, ocasião na qual uma pessoa cujo nome o interrogando não se recorda, informou que conseguiria um diploma para que parassem referidas cobranças.
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O interrogando então passou seus dados pessoais, tendo referida pessoa lhe entregue posteriormente um diploma.
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O diploma entregue ao interrogando se referia como se fosse emitido pelo UNICEUB referente à conclusão do curso de Direito.
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O interrogando a partir do ano de 2000 passou a se dedicar ao estudo para concursos públicos, tendo logrado aprovação no concurso do TCDF.
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Nesse período o interrogando e sua família passava por sérias dificuldades financeiras, bem como o pai do interrogando possuía problemas de saúde.
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Ao lograr aprovação no concurso do TCDF, o interrogando considerando referido contexto econômico familiar, decidiu fazer uso do diploma falso para tomar posse no cargo público.
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A partir dessa decisão, o interrogando apresentou o falso diploma à comissão do concurso público do TCDF, tomando posse e entrando no exercício da função.
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O interrogando desempenhou a função no TCDF por aproximados cinco anos e quatro meses, de fevereiro de 2003 até maio de 2008.
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No segundo dia útil, após o interrogando tomar ciência de que a falsidade havia sido identificada, o mesmo protocolou pedido de exoneração.
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A aprovação no concurso público do TCDF se deu em razão de mérito do próprio interrogando, não tendo tido, o mesmo, auxílio de nenhum tipo de irregularidade.
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O depoente conhece as provas apuradas.
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Conhece somente as testemunhas servidoras do TCDF, nada tendo a alegar contra nenhuma testemunha que depôs no presente processo.
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O interrogando deseja acrescentar que se encontra profundamente arrependido de sua conduta, esclarecendo que possui formação e apoio familiar, bem como que nunca se dedicou a nenhuma atividade ilícita. (...)"
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O primeiro réu, por sua vez, fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 450).
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Todavia, o silêncio do acusado não lhe favorece em razão da farta prova documental produzida.
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O Relatório Preliminar de fls. 100/102, a denúncia de fls. 151/152, o Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 153 e o Despacho de Indiciamento de fls. 189/190 reforçam a tese acusatória.
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Registre-se que o denunciado está respondendo a processo criminal perante a Justiça Federal, em face da suposta corrupção ativa mencionada às fls. 151/152 e 154/155, conforme se verifica no extrato de fls. 162/163.
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Não merecem prosperar as teses defensivas.
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No que tange às alegações do primeiro réu, é necessário frisar que a decisão de fls. 370/371 rejeitou as questões preliminares suscitadas na peça defensiva.
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Restam, portanto, as alegações atinentes à matéria de fundo, que passo a analisar.
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Tenho por presente o elemento subjetivo do tipo.
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Basta o dolo genérico, consistente na utilização de documento conhecidamente falso.
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No caso, o denunciado tinha conhecimento de que o diploma apresentado não era verdadeiro.
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As provas evidenciam que Gilvan Pio não apresentou o original do seu diploma quando foi convocado para tomar posse em cargo público.
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Além disso, há notícia de que ao ser inquirido sobre a validade do referido documento, dirigiu-se à Universidade Federal de Uberlândia e tentou dissuadir o funcionário da secretaria, para que este providenciasse um documento falso.
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A falsidade é realmente grosseira e não contempla a alegação do réu. 
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Pelos mesmos motivos, não há que se falar em erro de tipo (CP, art. 20).
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O primeiro denunciado não se equivocou quanto às elementares descritas no art. 304 do Código Penal.
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Ao contrário, tinha plena consciência de que estava fazendo uso de documento falsificado, subsumindo-se, assim, à figura típica.
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Saliente-se que o réu não pode atribuir à Universidade Federal de Uberlândia o ônus de comprovar ter concluído o curso superior em Administração.
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Esse ônus lhe incumbe.
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Deveria ter trazido documento, comunicação, testes de conhecimento, fotos ou indicação de testemunhas que tivessem acompanhado a sua vida estudantil.
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As testemunhas de defesa nada esclareceram a esse respeito. 
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Noutro giro, a capacidade técnica para o exercício do cargo, ou a falta dela, não interfere na configuração do tipo penal previsto no art. 304 do Estatuto.
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Assim, tenho que o contexto probatório revela o cometimento do crime. A procedência da denúncia é medida que se impõe.
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Da mesma forma, improcedem as alegações do segundo requerido, no que se refere ao erro de proibição.
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O ordenamento jurídico não protege o desconhecimento da lei, conforme se verifica na primeira parte do art. 21, caput, do Código Penal.
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É suficiente a possibilidade de consciência potencial, ou seja, o conhecimento mediato de que a conduta pode vir a infringir o ordenamento penal.
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O agente responde a partir da sua capacidade de compreender a ilicitude da sua conduta.

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No presente caso, inexiste dúvida de que o segundo denunciado tinha ciência da ilegalidade da prática.
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Tal consciência, ainda que potencial, releva-se nítida nas suas declarações prestadas em Juízo, conforme trecho que segue:
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"Ao lograr aprovação no concurso do TCDF, o interrogando considerando referido contexto econômico familiar, decidiu fazer uso do diploma falso para tomar posse no cargo público.
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A partir dessa decisão, o interrogando apresentou o falso diploma à comissão do concurso público do TCDF, tomando posse e entrando no exercício da função.
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(...). O interrogando deseja acrescentar que se encontra profundamente arrependido de sua conduta, esclarecendo que possui formação e apoio familiar, bem como que nunca se dedicou a nenhuma atividade ilícita. (...)"
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Também não merece prosperar a tese de desclassificação suscitada às fls. 224/225.
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Neste particular, vale rememorar o seguinte ensinamento doutrinário:
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"Merece destaque, ainda, a diferença existente entre os documentos formal e substancialmente públicos, ou seja, aqueles, segundo Hungria, 'cujo conteúdo tem natureza e relevância de direito público, como sejam os decorrentes de atos legislativos, administrativos ou judiciais e os que, em geral, o funcionário redige e expede em representação ou no interesse da administração pública;
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e os documentos formalmente públicos e substancialmente privados, como, por exemplo, as declarações de vontade recebidas de particulares (tabeliães, oficiais públicos, corretores, cônsules etc.) ou quem quer que esteja legalmente autorizado (no exercício acidental de função pública) a imprimir-lhes autenticidade ou fé pública (exemplo: capitão de nativo, em certas circunstâncias)'.
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Embora haja diferença entre as duas espécies do gênero documento público, ambas estão abrangidas se o seu conteúdo possui natureza pública, ou que expresse um interesse privado, por exemplo, bastando que tenha sido confeccionado por um funcionário público, no exercício de sua função, em cumprimento de determinação legal." (Rogério Greco in Código Penal Comentado. 5ª Edição. Editora Impetus, Niterói/RJ, 2001, p. 782).
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Na hipótese, o documento falsificado possui caráter substancialmente público, mormente pelo fato de que, para ser reconhecida sua validade, exige registro perante o Ministério da Educação.
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Além disso, a capacidade técnica para o exercício do cargo não constitui causa excludente da ilicitude ou culpabilidade. 

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Dessa forma, entendo que a conduta descrita na denúncia se amolda perfeitamente ao disposto no art. 304 do Código Penal, com as reprimendas previstas no art. 297 do mesmo diploma.

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Finalmente, as questões atinentes à aplicação da redução da pena - nos termos dos arts. 16 e 65 do Estatuto Repressivo - devem ser apreciadas no momento da fixação da reprimenda.
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Com efeito, inexistindo causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, provados o fato e a autoria, sem outras teses defensivas, a condenação dos acusados se impõe, pela prática das condutas de uso de documento público falso.
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Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os réus GILVAN PIO FERNANDES e MARCO AURÉLIO DOS REIS GOMES como incursos nas penas do artigo 304 com as reprimendas previstas no artigo 297, todos do Código Penal.
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Atento ao que estatui a Constituição Federal, e, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta a cada réu, obedecido ao critério trifásico doutrinariamente recomendado.
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1) GILVAN PIO FERNANDES:
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No tocante à análise das circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal, conclui-se que:
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a) a culpabilidade do réu é acentuada.
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A conduta do acusado merece censura elevada, pois menosprezou os interesses da coletividade em benefício próprio, infringindo o regramento constitucional do concurso público e violando os objetivos da própria Administração;
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b) o réu é primário e possui bons antecedentes;
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c) não há nos autos maiores informações sobre a sua conduta social e personalidade;
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d) os motivos do crime desfavorecem o acusado e revelam o seu intento de se beneficiar de cargo público, mesmo tendo conhecimento de que não detinha formação profissional adequada; registre-se que o procedimento administrativo disciplinar apurou a insuficiência técnica do acusado, destacando a falta de compromisso com o serviço prestado e com a instituição a que servia;
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e) as circunstâncias do crime não excedem àquelas inerentes ao tipo penal;
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f) as consequências do delito foram graves, eis que o acusado permaneceu ilicitamente no cargo público por aproximadamente 4 anos;
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g) não há que se falar em comportamento da vítima.
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Diante das circunstâncias judiciais acima expendidas, fixo a pena base em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, que torno definitiva, em face da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuição de pena.
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Na forma do disposto nos artigos 49 e 60 do Código Penal, levando em conta as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, os quais, considerando as condições econômicas do acusado, deverão ser calculados na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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Considerando as condições pessoais do réu e o quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o artigo 33, caput, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
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O réu preenche os requisitos do artigo 44, caput, incisos I, II e III, do Código Penal, de maneira que substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma do § 2º do aludido artigo, a serem fixadas pelo Juízo de Direito da Vara das Execuções das Penas e Medidas Alternativas.
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2) MARCO AURÉLIO DOS REIS GOMES:
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No tocante à análise das circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal, conclui-se que:
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a) a culpabilidade do réu é acentuada. A conduta do acusado merece censura elevada, pois menosprezou os interesses da coletividade em benefício próprio, infringindo o regramento constitucional do concurso público e violando os objetivos da própria Administração;
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b) o réu é primário e possui bons antecedentes;
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.

c) não há nos autos maiores informações sobre a sua conduta social e personalidade;
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d) os motivos do crime desfavorecem o acusado e revelam o seu intento de se beneficiar de cargo público, mesmo tendo conhecimento de que não detinha formação profissional adequada;
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e) as circunstâncias do crime não excedem àquelas inerentes ao tipo penal;
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f) as consequências do delito foram graves, tendo em vista que permaneceu ilicitamente no cargo público por vários anos;
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g) não há que se falar em comportamento da vítima.
Diante das circunstâncias judiciais acima expendidas, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. 
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Reconheço a presença das atenuantes previstas no art. 65, inciso III, alíneas 'b' e 'd', ambas do Código Penal, motivo pelo qual diminuo a reprimenda em 08 (oito) meses, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em face da ausência de circunstâncias agravantes e causas de aumento ou diminuição de pena.
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O dano não foi reparado integralmente, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, razão pela qual não há que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Estatuto Penal.
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Na forma do disposto nos artigos 49 e 60 do Código Penal, levando em conta as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena de multa em 22 (vinte e dois) dias-multa, os quais, considerando as condições econômicas do acusado, deverão ser calculados na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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Considerando as condições pessoais do réu e o quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o artigo 33, caput, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
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O acusado preenche os requisitos do artigo 44, caput, incisos I, II e III, do Código Penal, de maneira que substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma do § 2º do aludido artigo, a serem fixadas pelo Juízo de Direito da Vara das Execuções das Penas e Medidas Alternativas.
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Condeno os réus ao pagamento das custas processuais.
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Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do CPP, em face da própria natureza do delito e ausência de pedido.

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Concedo aos acusados o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que não se encontram segregados provisoriamente pelo presente feito, pois ausentes os pressupostos da prisão preventiva (CPP, art. 312).

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Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

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Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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Brasília - DF, 10 de abril de 2012.
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OMAR DANTAS LIMA
Juiz de Direito

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TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF)
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CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E FORMAÇÃO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
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EDITAL N.º 8/2002 – TCDF-2, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
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http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2002/tcdf2/arquivos/ED_2002_TCDF_8_RES_FIN_CF_E_CONC1.PDF
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), tendo em vista o subitem 11.3 do Edital n.º 5/2002 – TCDF-2, de 24 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 25 de setembro de 2002,
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torna públicos o resultado final no Programa de Formação
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e o resultado final no concurso
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dos candidatos ao concurso público para seleção e formação de
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Analista de Finanças e Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
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1 Resultado final no Programa de Formação e resultado final no concurso, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final da primeira etapa, nota final no Programa de Formação, nota final no concurso e classificação final no concurso.
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60500859, Carlos Alberto Leite Coutinho Filho, 105.60, 40.00, 145.60, 8 / 60501007, Carlos Antonio Viana de Andrade, 94.40, 36.67, 131.07, 25 / 60500625, Carlos Roberto Alves Marinho, 97.60, 45.00, 142.60, 11 / 60502123, Claudio Gomes de Moraes, 101.60, 40.00, 141.60, 14 / 60502013, Fabiano da Silva Nunes, 96.80, 31.67, 128.47, 27 / 60500498, Fernando Lima Gama Junior, 115.20, 46.67, 161.87, 2 / 60502104, Flavio Macedo Borges de Freitas, 117.60, 30.00, 147.60, 7 / 60500201, George Medeiros Marques de Oliveira, 112.00, 41.67, 153.67, 5 / 60500964, Gilmar de Souza Moura, 96.00, 38.33, 134.33, 19 / 60501940, Gilvan Pio Fernandes, 112.80, 41.67, 154.47, 4 / 60501030, Joao Paulo Borges do Lago, 115.20, 43.33, 158.53, 3 / 60500257, Jonas Martins Borges Junior, 112.00, 40.00, 152.00, 6 / 60500535, Jose Arcanjo Alves Junior, 104.00, 38.33, 142.33, 13 / 60501341, Jose Geraldo Caixeta, 108.80, 35.00, 143.80, 9 / 60502062, Marcelo Casal de Xerez, 94.40, 33.33, 127.73, 28 / 60501905, Marcelo de Oliveira Ribas, 94.40, 36.67, 131.07, 24 / 60500429, Marco Aurelio dos Reis Gomes, 99.20, 33.33, 132.53, 21 / 10506074, Marcos Avelar Borborema, 96.00, 38.33, 134.33, 20 / 60500453, Paulo Antonio Gama de Paiva, 96.00, 38.33, 134.33, 18 / 60501267, Paulo Cesar Ribeiro Lima, 95.20, 41.67, 136.87, 17 / 60502081, Paulo de Souza Mangueira Junior, 96.80, 43.33, 140.13, 15 / 60500903, Paulo Roberto Ossami Haraguchi, 92.80, 38.33, 131.13, 23 / 60500450, Pericles Jose Povoa Junior, 93.60, 45.00, 138.60, 16 / 60500970, Rodrigo de Pina Alvares, 99.20, 43.33, 142.53, 12 / 60500067, Romulo Miranda Alvim, 98.40, 33.33, 131.73, 22 / 10501109, Vagner da Silva Lima, 95.20, 35.00, 130.20, 26 / 60500341, Valter Formiga Albuquerque, 118.40, 45.00, 163.40, 1 / 60500636, Wanderley Diogenes de Faria, 100.00, 43.33, 143.33, 10.
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1.1 Resultado final no Programa de Formação e resultado final no concurso dos candidatos que se declararam portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final da primeira etapa, nota final no Programa de Formação, nota final no concurso e classificação final no concurso.
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60500414, Clayton Arruda de Vasconcelos, 71.20, 41.67, 112.87, 1 / 60500446, Jose Haroldo de Sousa Moura, 68.00, 31.67, 99.67, 4 / 60500092, Neila Oliveira Costa, 73.60, 38.33, 111.93, 2 / 60502056, Ronaldo Dias Vieira, 68.00, 36.67, 104.67, 3. 2
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1 As respostas aos recursos interpostos contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva do Programa de Formação estarão à disposição dos candidatos, nos dias 26 e 27 de novembro de 2002, no horário das 9 horas às 16 horas, ininterrupto, no mesmo local em que cada recurso foi entregue.
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2.1.1 As datas citadas no subitem anterior serão rigorosamente cumpridas. Ao término do prazo final, as respostas não-retiradas pelos respectivos candidatos serão descartadas.
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2 2.1.2 O CESPE não atenderá à solicitação de retirada de resposta(s) a recurso(s) interposto(s) que ocorrer após o término do prazo fixado para a sua retirada 2.2 O resultado final do concurso fica devidamente homologado pela Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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MARLI VINHADELI
Presidente do TCDF

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ROMILDA GUIMARÃES MACARINI
Diretora-Geral do CESPE/UnB



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RESPONSÁVEL PELA PESQUISA, EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DESTA POSTAGEM SOBRE FRAUDES NO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - CONCURSO DE NÍVEL SUPERIOR DO ANO DE 2002.
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MARCO ANTONIO JERONIMO 
advogado - OAB/DF 12.110
Brasília/DF
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correio eletrônico: advogado.filosofo@gmail.com
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[blog] profissional de advocacia: DEFESA DE DEVEDORES
http://www.devedor.blogspot.com.br
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[blog] de Filosofia: AMAZONA DA ESPERANÇA
http://www.amazonadaesperanca.blogspot.com.br
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www.amazonadaesperanca.blogspot.com.br

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